Envio o convite para o II Seminário de Convivência Familiar e Comunitária no dia 23 de Novembro de 2011 das 8:30 hs ás 18:30 na Casa de Portugal em Teresópolis neste mesmo dia a Universidade Veiga de Almeida e o Centro de Estímulos Psicopedagógicos estarão apresentando o  Projeto vencedor que atenderá as Crianças e Adolescentes Vitimizadas pelas Calamidade Pública em Teresópolis , após a abertura do o Edital 001/2011 – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente foram diversos entraves burocráticos que atrasaram a execução rápida ao atendimento psicológico dessas crianças e Adolescentes.
Por essa razão contamos com a presença de todos    para conhecer o projeto vencedor e participar do II Seminário de Convivência Familiar e Comunitária - Construção de Plano Municipal  de Convivência Familiar e Comunitária . Peço que divulguem em suas redes sociais  juntos podemos construir um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes .Contamos com a participação de Todos.

Sem mais para o momento, votos de elevada consideração e respeito . Cordialmente Tereza Alvarez- Secretaria do CMDCA e Conselheira.

• Documento
• Ficha de Credenciamento

Desafios e parcerias para o enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes no turismo, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2011, às 9 horas, no Hotel Novo Mundo – Flamengo – Rio de Janeiro.

As inscrições deverão ser feitas através do endereço e letrônico tsirj.ecpat@gmail.com mediante preenchimento da ficha anexa.

Tel.: (21) 2220-3217 – Anna Luiza / Ana Karla

>> Baixe o formulário de inscrição para o evento

>>Ficha de inscrição em PDF

O CICLO DE OFICINAS REGIONAIS

As oficinas regionais nas cinco Áreas de Planejamento – AP são atividades

fundamentais para que se possa construir uma leitura mais completa sobre as

necessidades habitacionais dos bairros da Cidade.

Área de Planejamento 2 – AP2

Sábado, Dia 10 de setembro de 2011

Local:Paróquia São João Batista,

Rua Voluntários da Pátria n° 287, Botafogo.

Hora: de 09:00 às 18:00h – REALIZADA

Área de Planejamento 3 – AP3

Sábado, Dia 17 de setembro de 2011

Local:Igreja São Geraldo. Rua Leopoldina Rego, n° 344,

Olaria (em frente a Estação do trem)

Hora: de 09:00 às 18:00h

Área de Planejamento 5 – AP5

Sábado, Dia 01 de outubro de 2011

Local: Paróquia São José

Rua Salustiano Silva, nº 27 (ao lado da Vila Militar)

Hora: de 09:00 às 18:00h REALIZADA

Área de Planejamento 1 – AP1

Sábado, Dia 08 de outubro
Local:Centro de Artes Calouste Gulbenkian

Rua Benedito Hipólito, 125 – Cidade Nova

Hora: de 09:00 às 18:00h REALIZADA

Área de Planejamento 4 – AP4

Sábado, Dia 15 de outubro de 2011

Local: Colégio Estadual Brigadeiro Schort

Rua dos Prazeres, n°71, Taquara (Próximo ao Habibs)

Hora: de 09:00 às 18:00h REALIZADA

Próximo sábado, Dia 22 de outubro de 2011
Área de Planejamento 4 – AP 4,
Local: Colégio Estadual Brigadeiro Schot

Rua dos Prazeres, n° 71, Taquara (Próximo ao Habibs)

PROGRAMAÇÃO DE 9:00h ÀS 18:00

MANHÃ
9:00 – Recepção e abertura

10:00 – Painéis de exposição

11:20 – Debates

12:30 – Almoço

TARDE
13:30 – Grupos temáticos

15h   – Café

15:30 – Grupos temáticos

16:30 – Plenária final

Participe da Adesão ao Fórum de Acompanhamento do PMHIS

Mais informações pelo telefone 21-2262 3406

www.rio.rj.gov.br/web/smh

planodehabitacao@bentorubiao.org.br

planhis@pcrj.rj.gov.br

PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS

COORDENAÇÃO GERAL

Ricardo de Gouvêa Corrêa—Arquiteto urbanista

CONSULTOR METODOLÓGICO

Nabil Bonduki—Arquiteto urbanista

CONSULTOR DE CONTEÚDO

Adauto Lúcio Cardoso—Arquiteto urbanista

ASSESSOR DE COORDENAÇÃO GERAL

Rubem Corveto—Engenheiro

Equipe Técnica

COORDENAÇÃO TÉCNICA

Rosane Biasotto – Arquiteta urbanista

COORDENAÇÃO SOCIAL

Valério da Silva – Assistente Social

ASSISTENTES TÉCNICOS

Tainá Reis de Paula – Arquiteta urbanista

Margareth Maria de Oliveira Salles – Arquiteta urbanista

Priscila Soares da Silva – Arquiteta urbanista

ESTAGIÁRIOS

Paloma Monnerat de Faria – Estagiária de arquitetura e urbanismo

Bernardo Natividade Vargas da Silva – Estagiário de geografia

CONSULTOR JURÍDICO

Rafael Soares Gonçalves – Advogado e jurista

APOIO ADMINISTRATIVO

Manuel Gomes Alves – Diretor Administrativo e Financeiro

Esmeralda Gouveia de Oliveira – Secretária

- Reunião junto ao CGFMHIS.

Na Etapa II: diagnóstico do setor habitacional

- Seminários temáticos;

- Reuniões com segmentos sociais;

- Oficinas regionais;

- Oficinas temáticas;

- Reuniões junto ao CGFMHIS.

Na Etapa III: Ações estratégicas

- Reuniões com segmentos sociais;

- Oficinas temáticas;

- Reuniões junto ao CGFMHIS;

- Evento final de conclusão das proposições do PMHIS.

O PMHIS deverá conter as estratégias para uma nova política pública habitacional na Cidade do Rio de Janeiro, articulada com as políticas de âmbito nacional e estadual e coordenada com as ações dos agentes públicos e privados envolvidos no setor.

Horizonte temporal

O horizonte temporal adotado para o PMHIS é 2025, ano para o qual deverão ser estabelecidos todos os cenários e projeções que forem considerados necessários para a formulação da estratégia de equacionamento da questão habitacional do Município. Este horizonte temporal foi fixado tendo como referência os períodos de governo municipal e de formulação dos Planos Plurianuais de Investimentos, cujos programas e metas devem estar necessariamente a ele articulados.

O PMHIS, portanto, deve coincidir com o último ano de um PPA, incluindo, além da atual administração municipal, três períodos de governo (2013- 2017; 2018-2021; 2022-2025).

Processo participativo

O processo participativo é o principal componente da estruturação das etapas de elaboração do PMHIS. Tem como princípio a ampliação da participação da sociedade civil visando a promoção da gestão democrática da cidade. Atende às diretrizes do Estatuto da Cidade, assim como do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e do Fundo Nacional de Interesse Social – FNHIS.

Os espaços institucionais previstos são as seguintes:

- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS;

- Formação de um Fórum de Acompanhamento do PMHIS;

- Atividades públicas de debate e discussão com a sociedade.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS foi formado atendendo aos requisitos da Lei Federal nº 11.124/2005 e tem um papel ativo no processo de elaboração do PMHIS.

A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) significa adesão os seguintes princípios que devem orientar o PMHIS:

I – Respeito ao princípio do Direito Universal à Moradia, enquanto direito humano individual e coletivo previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;

II – Garantia do direito à Moradia Digna como vetor de inclusão social, com padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;

III – Garantia do acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade, bem como ampliação da oferta de áreas para produção habitacional destinada aos segmentos sociais de baixa renda;

IV – Gestão democrática, com pactuação da política habitacional na sociedade, participação dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do plano e garantia de descentralização, controle social, publicidade e transparência nos processos decisórios;

V – Estímulo à indução da Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana, conforme estabelecido no Art. 182° da Constituição Federal Brasileira, de 1988, e regulamentado pelo Art. 2° do Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257/01, de 10 de julho de 2001;

VI – Compatibilidade com a Política Nacional de Habitação e com os instrumentos locais do ciclo de gestão orçamentária e financeira, como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei do orçamento anual (LOA);

VII – Integração do planejamento local com a política habitacional federal e estadual, bem como com as questões regionais e com as demais políticas setoriais do município, em particular, as políticas de: desenvolvimento urbano, saneamento, mobilidade, proteção ambiental e inclusão social;

VIII – Definição da questão habitacional como uma política de estado a ser construída com a participação da sociedade civil, onde a regulação do mercado imobiliário pelo Poder Público seja orientada pelas necessidades de provisão de moradia digna para a população de baixa renda, onde o Estado assume o seu papel de agente indispensável na provisão de habitação de interesse social e na regularização de assentamentos precários;

IX – Observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes da Lei Federal n° 10.257/01 (10 de julho de 2001) e da Lei Federal n° 11.124/05 (16 de junho de 2005), que criou o SNHIS, como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e a indução das funções sociais da cidade e da propriedade.

Tema: “Estatuto da Criança e do Adolescente: Que direitos estamos garantindo?”

Lema:“Crianças e adolescentes: Eles tem direitos. Conselheiros Tutelares: Nós temos á responsabilidade de garanti-los.”

Local: Sociedade Musical XV de Novembro (Clube XV)  Centro – Miracema

Data: 01, 02, 03 e 04 de Dezembro de 2011.

>> Acesse a Programação do Evento

1.    Foi julgada procedente ação de oposição “Interdito Proibitório” promovida pela Associação de Moradores da Favela Beira Rio, na qual requerem que a Prefeitura do Rio de Janeiro se abstenha de quaisquer medidas que tente removê-los ou perturbem a posse de aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) famílias. A medida foi adotada pelo corpo jurídico da Fundação Bento Rubião após diversas diligências do sub-prefeito da Barra da Tijuca ao local, quando vinculava informações de que promoveria a remoção dos moradores.

2.    Foi julgada procedente ação de Usucapião Coletiva, nos termos do Estatuto da Cidade, ajuizada pelos moradores da favela de Mangueira de Botafogo, no complexo do morro dos Cabritos – Botafogo, envolvendo aproximadamente cem famílias. Cabe destacar três aspectos nesta conquista: i) de que se tenha notícia, é a primeira ação de Usucapião Coletiva julgada procedente no Rio de Janeiro, com base no artigo 10 da Lei nº 10.257; ii) trata-se de uma favela localizada em área nobre da cidade (zona sul); iii) é exemplar a sentença proferida pela juíza de direito da 3ª Vara Cível, Dra. Maria Cristina Barros Slaibi, da qual destacamos a afirmação, entre outros aspectos relevantes, que além do reconhecimento da propriedade, “com a opção da usucapião coletiva, o legislador retirou a injustiça da prevalência da forma sobre o fundo, permitindo-se não só a aquisição da propriedade pela comunidade de possuidores, como a urbanização da área e ampliação de serviços públicos sobre os imóveis” (ver integra da sentença em anexo);

3.      Foi julgada procedente ação de Usucapião ajuizada por moradores possuidores do Bairro Barcelos na favela da Rocinha. Esta ação tramitava aguardando os procedimentos de aprovação da Planta de Alinhamento e Loteamento – PAL, tendo a sentença sido concedida independente da questão. A ação é parte do projeto de regularização fundiária da Fundação Bento Rubião na favela da Rocinha com apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Papel Passado do Ministério da Cidades. Cabe destaque o reconhecimento do domínio e a plena propriedade dos autores proferida pelo Juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, independente de quaisquer outros atos administrativos.

Acesse o Documento:: Nota_pública

É com muita alegria que anexo a este email o convite oficial da cerimônia de instalação e posse do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Na mesma data planejamos entregar, ao Conselho recém empossado, o Documento Base para edição do novo Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. Peço desculpas pela proximidade da data, mas somente ontem no final da tarde recebi o convite do cerimonial do Governador.

A cerimônia será realizada às 15h desta sexta-feira, 30 de setembro de 2011, no auditório do Prédio Anexo do Palácio Guanabara.

Hoje seguiremos tentando contato telefônico com cada um dos conselheiros (titulares e suplentes), para obter a confirmação de presença e dirimir eventuais dúvidas. Ainda esta semana – assim que obtiver a confirmação de todos os endereços eletrônicos – enviarei um email para tratar da data da primeira reunião do Conselho. No mais, estou à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos por email ou pelo telefone 2334-5540.

Cordialmente,

Andréa Sepúlveda.