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Nota Pública

As favelas/ comunidades mencionadas abaixo e a Fundação de Direitos Humanos Bento Rubião acabam de obter três vitórias judiciais importantes, em torno da garantia do direito à moradia, as quais consideramos relevante que sejam divulgadas:

1.    Foi julgada procedente ação de oposição “Interdito Proibitório” promovida pela Associação de Moradores da Favela Beira Rio, na qual requerem que a Prefeitura do Rio de Janeiro se abstenha de quaisquer medidas que tente removê-los ou perturbem a posse de aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) famílias. A medida foi adotada pelo corpo jurídico da Fundação Bento Rubião após diversas diligências do sub-prefeito da Barra da Tijuca ao local, quando vinculava informações de que promoveria a remoção dos moradores.

2.    Foi julgada procedente ação de Usucapião Coletiva, nos termos do Estatuto da Cidade, ajuizada pelos moradores da favela de Mangueira de Botafogo, no complexo do morro dos Cabritos – Botafogo, envolvendo aproximadamente cem famílias. Cabe destacar três aspectos nesta conquista: i) de que se tenha notícia, é a primeira ação de Usucapião Coletiva julgada procedente no Rio de Janeiro, com base no artigo 10 da Lei nº 10.257; ii) trata-se de uma favela localizada em área nobre da cidade (zona sul); iii) é exemplar a sentença proferida pela juíza de direito da 3ª Vara Cível, Dra. Maria Cristina Barros Slaibi, da qual destacamos a afirmação, entre outros aspectos relevantes, que além do reconhecimento da propriedade, “com a opção da usucapião coletiva, o legislador retirou a injustiça da prevalência da forma sobre o fundo, permitindo-se não só a aquisição da propriedade pela comunidade de possuidores, como a urbanização da área e ampliação de serviços públicos sobre os imóveis” (ver integra da sentença em anexo);

3.      Foi julgada procedente ação de Usucapião ajuizada por moradores possuidores do Bairro Barcelos na favela da Rocinha. Esta ação tramitava aguardando os procedimentos de aprovação da Planta de Alinhamento e Loteamento – PAL, tendo a sentença sido concedida independente da questão. A ação é parte do projeto de regularização fundiária da Fundação Bento Rubião na favela da Rocinha com apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Papel Passado do Ministério da Cidades. Cabe destaque o reconhecimento do domínio e a plena propriedade dos autores proferida pelo Juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, independente de quaisquer outros atos administrativos.

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